A possível regulamentação das redes sociais e das big techs deve ganhar espaço nos debates do Congresso Nacional. O tema, que ganhou força durante a campanha eleitoral, também foi mencionado no primeiro discurso do presidente Lula após a reeleição. Em entrevista ao portal Tarobá Cidade, o advogado especialista em direito digital Fernando Peres explicou os principais pontos dessa discussão e os possíveis reflexos para a sociedade. 

Entre os assuntos abordados está uma liminar que impediu a aplicação de regras diferenciadas das plataformas em relação à imprensa. Segundo Peres, existe uma distinção entre a atuação de jornalistas e as publicações de usuários comuns, já que o trabalho jornalístico está amparado pelo direito à informação e pela liberdade de expressão, com proteção legal específica. Ele destacou que decisões judiciais têm determinado a remoção de conteúdos e até o cancelamento de contas, inclusive de jornalistas, levantando discussões sobre os limites dessas medidas.

O advogado também ressaltou que o Brasil já possui legislações que tratam do ambiente digital, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para a proteção das informações pessoais dos usuários. Na avaliação de Peres, uma eventual regulamentação poderia buscar estabelecer limites mais específicos para a atuação das plataformas e a forma como elas tratam os usuários. 

Ele observou, porém, que o debate envolve questões políticas, já que conteúdos publicados nas redes podem desagradar governos e autoridades, mesmo quando estão dentro dos limites da liberdade de expressão. Outro ponto levantado foi a influência das plataformas na sociedade e na política brasileira, considerando que muitas dessas empresas têm sede em outros países.

Sobre o risco de censura, Fernando Peres afirmou que é necessário diferenciar medidas de proteção e controle de conteúdos de possíveis restrições à liberdade de expressão. Como exemplos, citou a proteção de crianças e adolescentes contra determinados conteúdos e o impedimento da divulgação de dados e imagens de vítimas de crimes. 

Entretanto, alertou para o perigo de estabelecer limites excessivos sobre o que pode ou não ser publicado, especialmente quando informações e provas envolvendo pessoas públicas são divulgadas por jornalistas. O especialista também destacou que diferentes países adotam abordagens distintas, alguns com restrições por questões políticas e outros com maior liberdade para manifestações. Para Peres, é importante acompanhar a tramitação dos projetos e compreender como eventuais mudanças na legislação poderão impactar a vida dos brasileiros.