No Vitrine Revista de hoje (02) a advogada Ana Paula Viotto esclarece que a fibromialgia agora é legalmente reconhecida como uma condição que pode gerar incapacidade, equiparando seus portadores a pessoas com doenças crônicas graves. Essa mudança garante direitos fundamentais, como o atendimento prioritário em bancos e órgãos públicos, além do acesso a vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para facilitar o exercício desses direitos, muitos estados e municípios já emitem uma carteira de identificação específica, que serve como prova oficial da condição sem exposição desnecessária do paciente. Esse documento é essencial para evitar constrangimentos e agilizar o suporte em estabelecimentos comerciais e serviços concessionários, garantindo que as limitações impostas pela dor crônica sejam devidamente respeitadas pela sociedade.

No âmbito previdenciário e de saúde, a legislação assegura que pacientes impedidos de trabalhar possam solicitar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez mediante perícia no INSS. Além disso, é dever do Estado fornecer gratuitamente, através do SUS, todo o tratamento e a medicação necessários para o controle da doença, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida e dignidade aos diagnosticados.