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Política

Prefeitura disponibiliza consulta ao IPTU 2021 a partir desta segunda-feira

11 jan 2021 às 09:50
Por: Fernando Brevilheri

A Prefeitura de Londrina liberou a consulta do IPTU 2021 no portal do município. Quem quiser adiantar o pagamento já pode imprimir o boleto no portal da prefeitura de Londrina londrina.pr.gov.br.

O Secretário da Fazenda de Londrina João Carlos Barbosa Perez informou que o banner com o IPTU 2021 já está no ar.

O primeiro lote de carnês vai chegar às casas dos contribuintes via correios a partir do dia 15 deste mês. Para consultar o valor do IPTU e outras informações, o contribuinte deverá ter em mãos a inscrição imobiliária do imóvel e CPF ou CNPJ. 

O primeiro vencimento do imposto é para o dia 27 e o segundo lote para 12 de fevereiro. Quem optar pelo pagamento à vista terá o desconto de 10%. O contribuinte que pagou seu IPTU à vista também nos anos anteriores, o desconto pode ser de até 13%, acumulando 1% a cada ano desde 2018.  

Benefícios 

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A Lei Municipal 8.673/2001 apresenta formas de concessão de benefícios do IPTU e às taxas agregadas. Os principais tipos de isenção previstos nesta Lei são destinados para: 

Pessoas com mais de 63 anos de idade; 

Pessoas viúvas; 

Pessoa portadora de deficiência que impede o exercício de qualquer atividade laboral. 

Para ter direito às isenções acima, a pessoa deverá ter: 

Renda mensal não superior a cinco salários mínimos 

Ser proprietário de um único imóvel 

Que o imóvel seja destinado à sua residência familiar. 

Porém, a isenção deve observar um limite máximo, ou seja, ela alcança até determinado valor venal do imóvel. A Lei 12.788/2018 aumentou o limite da isenção, que era de R$ 150.000,00 em 2017, para R$ 440.000,00 a partir de 2018.  

Este valor é corrigido anualmente, sendo que o limite vigente para 2021 será de R$ 470.811,76. Desta forma, pessoas que tem direito à isenção e tem o seu imóvel com valor venal abaixo de R$ 470.811,76 terão isenção total. Pessoas que tem direito à isenção e tem o seu imóvel com valor venal acima de R$ 470.811,76 terão isenção parcial, devendo recolher o IPTU sobre a parcela excedente. 

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