O Tribunal de Contas do Estado confirmou ontem o parecer que já havia sido emitido no ano passado, de irregularidade da cobrança da taxa de expediente e devolução aos contribuintes cascavelenses dos valores pagos. Agora a prefeitura precisa viabilizar essa devolução.
A prefeitura de cascavel deve devolver o valor da taxa de expediente, paga pela população até 2018. A prefeitura havia recorrido da decisão, e agora o TCE confirmou que a devolução da taxa deve ser feita. Por isso o município já informou que está montando um serviço de protocolo on-line para que a população possa solicitar a restituição dos valores, já que cascavel tem 30 dias a partir do trâmite em julgado, para informar ao tribunal como será feita a devolução desses valores.
a irregularidade da cobrança foi confirmada após os então vereadores Fernando Hallberg e policial Madril enviarem a representação ao tribunal. Para fazer a requisição da restituição, os contribuintes terão que anexar documentos pessoais, e comprovantes de pagamento da taxa.
O valor estimado de restituição é de aproximadamente r$ 4 milhões e 200 mil, a depender dos pedidos e comprovações feitas pelos contribuintes. ainda conforme a prefeitura, essas taxas sempre foram impressas nos carnês, guias únicas de pagamento e nos parcelamentos em vários anos anteriores.
Confira mais detalhes na reportagem de Fernanda Toigo, exibida no Jornal Tarobá 1ª Edição.