Foi aprovado nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei nº 64 de 2021, que autoriza a prefeitura a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime próprio de Previdência Social de Cascavel para o exercício de 2021.
O Município deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial de 2021 e repassar ao IPMC o montante de R$ 32.208.95,00. Até agora já foram quitadas quatro parcelas de R$ 3.101.066,31, totalizando R$ 12.404.265,24. O valor remanescente do ano de 2021 a ser amortizado será de R$ 19.804.692,73. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuária.
O que é o déficit técnico atuarial
Nesse sistema de previdência, há o que se conhece por custo suplementar ou déficit técnico atuarial, representado pelo valor atual dos compromissos do IPMC com os servidores ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições dos servidores e do empregador, atualmente fixados em 14% para cada um.
Uma das causas do custo suplementar é o déficit criado no passado por insuficiência de contribuições ou falta de ganhos financeiros ou perdas atuariais. Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial considerando vários elementos, entre eles o valor dos benefícios assegurados de prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte), expectativa de sobrevivência, probabilidade de morte e invalidez e valor da folha de vencimentos dos segurados.
Para a cobertura do déficit é estabelecido um plano de amortização com prazo máximo de 35 anos e revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do déficit até o ano de 2055, por meio de aportes crescentes.
Assessoria de Imprensa/CMC
