A Câmara Municipal de Londrina analisa nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 204/2025, que busca definir as regras para o pagamento dos salários de secretários municipais e cargos comissionados. A discussão, em sessão extraordinária, foi suspensa por mais de três horas devido ao intenso debate no plenário.
Representantes da saúde e do Movimento Popular Contra a Corrupção Por Amor a Londrina acompanharam a sessão, com faixas favoráveis e contrárias à proposta. O projeto altera normas para servidores cedidos à Prefeitura, que são funcionários de órgãos municipais, estaduais ou federais e ocupam cargos comissionados no executivo municipal.
Novas regras do PL 204/2025:
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Servidores poderão receber o salário integral do cargo comissionado; ou
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O salário original, com acréscimo de até 90% do valor do novo cargo.
Os limites são: para servidores municipais, o teto é o salário do prefeito (R$ 25.362,91); para estaduais, o salário do governador (R$ 33.763,00). O acréscimo de 90% só vale se o salário original for custeado pelo órgão de origem e permitido pelo estatuto do servidor.
Exemplo: Marcos Rambaulucci, secretário e servidor federal, não se enquadra, pois a União não permite acúmulo salarial. Já secretários Leonardo Carneiro (Gestão Pública) e Vivian Feijó (Saúde), servidores do estado, podem ser beneficiados.
A proposta dividiu opiniões na galeria. Francesca Amaral, do movimento anticorrupção, criticou a ausência de audiência pública e classificou a sessão como ilegal e imoral. Já a enfermeira Renata Alves defendeu que não se trata de pagamento duplo, pois não há acúmulo de dois salários inteiros.
Histórico e polêmicas:
O debate começou com o PL 52/2025, aprovado em primeiro turno, mas sem definir salários. O PL 204/2025 traz teto salarial e evita pagamento duplo pela Prefeitura. A Prefeitura defende a medida para regularizar secretários que são servidores do estado e comissionados pelo município. Um secretário municipal recebe hoje R$ 21,9 mil mensais.
Antes do PL 52/2025, o pagamento já ocorria para Vivian Feijó e Leonardo Carneiro. O Ministério Público de Contas instaurou inquérito e recomendou devolução dos valores líquidos ao erário. O projeto foi retirado e voltou para análise.
O Observatório de Gestão Pública é contra a proposta, afirmando que continua inconstitucional e lesiva ao interesse público, e reforça a necessidade de audiência pública antes da votação.
