A Câmara de Cascavel realiza hoje (30), a partir das 19h, uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021. O projeto trata do prazo de concessão do transporte coletivo, retirando o inciso que determinava o prazo máximo de 10 anos com prorrogação por igual período, para definir que o prazo será estabelecido por lei específica. Também autoriza o Poder Executivo Municipal, excepcionalmente, a prorrogar, por meio de competentes aditivos, os contratos de concessão de serviços de transporte coletivo vigentes, pelo prazo de até 24 meses, ou até o início da operação dos serviços que serão executados pelas novas concessionárias selecionadas processo licitatório.

Para ser aprovada, a mudança na Lei Orgânica precisa ser realizada em duas sessões de discussão e votação, com 10 dias de interstício e o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores.