A Câmara de Vereadores de Cascavel, vota em sessão na próxima segunda-feira (21), o Projeto de lei Nº 113 de 2020, que regulamenta a circulação de veículos movidos por tração animal em vias e logradouros públicos urbanos.
A proposta é do Vereador Serginho Ribeiro/PDT em conjunto com o ex-vereador de Cascavel, Fernando Hallberg/PDT. A proposta legislativa tem a intenção de melhorar a mobilidade urbana e a proteção e bem-estar dos animais com a proibição da circulação de veículos movidos por tração animal em vias e logradouros públicos urbanos. Fica autorizada ainda o uso de animais para tração animal na zona rural, porém, com a necessidade de cadastramento e concessão de autorização para circulação, previsão do Código Brasileiro de Transito.
Caso aprovado, a multa para quem desrespeitar a lei é de 15 Unidades Fiscais do Município - UFM. O projeto está em 1º turno de discussão e votação.
