Contribuintes de Pato Branco em débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, com incentivos de redução de até 100% em juros e multas. Interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, na Prefeitura Municipal, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, até o dia 30 de novembro.
“O Refis é um programa para auxiliar o contribuinte a quitar ou parcelar débitos atrasados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, com descontos. Visa que o contribuinte fique em dia com os tributos, evitando execuções fiscais ou protestos da dívida”, frisa a chefe do Setor de Tributação e Fiscalização, Julli Rebonatto.
Estão sendo oferecidas possibilidades de pagamento com benefício de redução de multa e juros de 100% para pagamento à vista, 75% para parcelamento em até seis vezes, 50% para parcelamento em até 12 vezes e 25% para parcelamento em até 24 vezes. Não haverá estorno aos contribuintes com débitos tributários já parcelados.
O valor mínimo da parcela é de Unidade Fiscal do Município (UFM), ou seja R$ 42,96.
Para fazer a adesão, o contribuinte deve apresentar documentos pessoais, cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis, e procuração, se for o caso. Quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos já previstos, deve apresentar também o comprovante de pagamento dos respectivos honorários e eventuais custas.
Refis 2021 é estabelecido pela Lei número 5.823, de 18 de outubro de 2021. Em 2019 o valor arrecadado foi de R$ 2.387.320,87.
Assessoria
