Os microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.
Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.
Carlos Xavier, coordenador do Espaço Empreender, lembra que não quitar os tributos em atraso acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. Outro fator importante é evitar filas nos últimos dias, o que tem causado lentidão.
“A gente pede que os empresários não deixem para a última hora para evitar filas e o congestionamento do sistema”.
Cascavel tem o espaço na estrutura do município que atende e tira dúvidas sobre o MEI.
O horário de atendimento 8h30 às 12h (senhas distribuídas até as 10h30) e durante a tarde das 13h15 até as 17h (senhas distribuídas até às 15h30).
Em Cascavel para regularizar a situação, empreendedores podem procurar o atendimento da Prefeitura nos seguintes espaços:
SALA DO EMPRESÁRIO PREFEITURA:
Endereço: Rua Paraná, 5000, Centro.
Telefone: 3321-2070
SALA DO EMPRESÁRIO QUIOSQUE
Endereço: Av. Brasil esquina com a Rua Sete de Setembro, em frente à loja da Riachuelo, Centro
Telefone: 3321-2203
SALA DO EMPRESÁRIO REGIÃO NORTE
Endereço: Avenida Papagaios, 1127, Floresta
Telefone: 3902-1139
