Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 61ª Sessão Ordinária e da 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerão na terça-feira, 21 de setembro de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 108/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento das multas administrativas e contratuais aplicadas com base nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 12.846, de 2013 e 14.133, de 2021 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza o parcelamento para pagamento de multas administrativas e contratuais aplicadas com base nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520 de 2002, 12.846 de 2013 e 14.133 de 2021. As leis preveem a aplicação de penalidade de multa aos licitantes e fornecedores que não observarem as regras contidas em edital e nos contratos administrativos firmados com o Poder Público. A aplicação de multa administrativa funciona como mecanismo preventivo e punitivo pelo descumprimento dos deveres contratuais com o Poder Público e hoje só podem ser pagas à vista.
PLO 81/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
A proposta legislativa tem a finalidade de determinar a inserção de texto informativo no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei. O objetivo é levar à população as informações necessárias em relação aos seus direitos no que diz respeito à isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
PLO 106/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “Dr. Maurício Schneider” a Reserva Técnica de Arqueologia do Museu Histórico Celso Formighieri Sperança. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
O historiador, arqueólogo e egiptólogo Maurício Schneider, que morreu em maio deste ano em decorrência da COVID-19, será homenageado dando seu nome à Reserva Técnica de Arqueologia do Museu Histórico Celso Formighieri Sperança. O arqueólogo atuou em Cascavel no Colégio Dom Bosco, no Curso Preparatório Alfa, na Universidade Paranaense (Unipar) e também orientou a coordenação do Museu Histórico para que se tornasse um centro de referência para recebimento de acervos arqueológicos do oeste do Paraná a serem destinados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Turno único de discussão e votação
PDL 6/2021 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 531 de 2020, relativo à prestação de contas do exercício financeiro de 2018, do Prefeito de Cascavel, Senhor Leonaldo Paranhos. Proponente: Comissão de Finanças e Orçamento.
PDL 7/2021 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 465 de 2020, relativo à prestação de contas do exercício financeiro de 2019, do Prefeito de Cascavel, Senhor Leonaldo Paranhos. Proponente: Comissão de Finanças e Orçamento.
Assessoria de Imprensa/CMC
