No Dia Internacional da Mulher, as vereadoras Professora Liliam (PT) e Beth Leal (Republicanos) protocolaram o Projeto de Lei nº 31/2022, instituindo o Programa Apoio à Mulher, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

O Programa pretende mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para essas mulheres, criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas, incluí-las em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação, bem como encaminhá-las para ações promovidas pelo Poder Público.

Entre as diretrizes do Programa está elencada a capacitação permanente dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização.

"A política pública de amparo, de incentivo à entrada no mercado de trabalho e de qualificação profissional é importantíssima para que mulheres saiam de uma situação de violência e de risco à própria vida, tendo em vista que a dependência financeira é uma realidade que impede a própria autonomia da mulher em um contexto de violência", afirmam as vereadoras no documento.

O Projeto segue para leitura na Sessão Ordinária e distribuição nas Comissões. Após o Parecer das Comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga.

Assessoria de Imprensa/Professora Liliam