A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação por unanimidade o Projeto de lei nº 60 de 2021, que altera a lei municipal que regulamenta os concursos públicos no município. A mudança impede que tomem posse os aprovados em concursos com condenações em crimes previsto na Lei Maria da Penha.

A lei foi proposta pelo vereador Policial Madril, e tem como objetivo trazer ferramentas que impeçam que agressores ocupem cargos no serviço público de Cascavel.

O projeto altera o Art. 23 da Lei nº 5.598 de 2010, no qual estão previstos os requisitos necessários para investidura no cargo. A exigência de não ter sido condenado por violação aos direitos da mulher soma-se aos requisitos de “não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida e “apresentar certidão negativa para fins de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data da posse”.

Além dessa lei, foi aprovado o projeto neste mês que veda condenados por violência contra a mulher de ocupar cargos comissionados de chefia, direção e assessoramento no Poder Público Municipal.

O projeto deve passar por uma nova votação na terça-feira (22), e se aprovado, será encaminhado para ser sancionado pelo Prefeito Leonaldo Paranhos.

Colaboração assessoria Câmara de Vereadores