projeto de lei que trata da afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta de nº 147/2017, assinada pela deputada Maria Victoria (PP), prevê obrigatoriedade para que as concessionárias afixem, em local visível, cartazes informando aos consumidores sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
“São inúmeras pessoas com deficiência ou portadoras de moléstia grave, que por muitas vezes desconhecem seus direitos, e acabam adquirindo veículos zero quilômetro, sem saber que são isentas de IPI, ICMS, entre outros tributos”, afirma a parlamentar na justificativa do projeto. O texto também determina que os cartazes devam ser impressos em folha A3 contendo as seguintes informações: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor”.
Caso haja o descumprimento da determinação, prevê-se notificação para regularização. Em casos de reincidência ou não regularização, o projeto determina a aplicação de multa aos infratores. A fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado do Paraná.
Cobranças – Já o projeto de lei nº 12/2018, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que altera a Lei Estadual nº 17.437/2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no Paraná, recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A alteração prevista no texto estabelece que as cobranças enviadas por meios eletrônicos também devem respeitar o prazo de 10 dias da data de seu vencimento.
Utilidade pública – O projeto de lei n° 456/18, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Terapêutica Renascer, de Dois Vizinhos, passou em segunda votação. Também foi aprovado em segundo turno o projeto de resolução n° 8/19, sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de outubro de 2018. Agora a proposta está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Alep, uma vez que a dispensa de votação da redação final foi aprovada em plenário.
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