A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou seis projetos de lei na sessão plenária desta terça-feira (3). Entre as propostas aprovadas está a de nº 85/2019, assinada pelo Poder Executivo, que visa a redução da litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil, bem como a redução dos custos com a manutenção de processos insolúveis. O texto foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
A matéria altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 18.466, de 27 de abril de 2015, relacionada ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), na Lei nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que trata da redução da litigiosidade no âmbito fiscal; e na Lei nº 18.292, de 04 de novembro de 2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa.
Segundo o Executivo, adequar as leis estaduais de REFIS ao novo código civil dá a possibilidade de oferecimento de garantia idônea como causa de suspensão como devedor no CADIN estadual. A matéria propõe ainda autonomia ao PGE de decidir pelo ajuizamento de ações, apresentação de defesa e recursos, objetivando dar celeridade aos processos de execução fiscal.
Títulos e calendário – Os parlamentares aprovaram em segundo turno os projetos de lei nº 564/2018, que concede o título de utilidade pública à Associação É o Bicho, com sede em Pato Branco; e nº 219/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do estado do Paraná o evento automobilístico Cascavel de Ouro, realizado anualmente no mês de novembro.
Já os projetos de lei nº 373/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que concede o título de utilidade pública Organização Doutores Palhaços – SOS Alegria, de Ponta Grossa; e nº 482/2019, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que concede o título de cidadã honorária do estado do Paraná à vice-reitora da Universidade Paranaense (Unipar), professora Neiva Pavan Machado Garcia, passaram em primeira votação.
Por fim, passou em redação final o projeto de lei nº 310/2019, assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede título de utilidade pública à Associação Kumogakure Ryu Ninpo, de Umuarama.
Retirados - O projeto de lei complementar nº 8/2019, assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, que altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, recebeu emenda de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o projeto de lei nº566/2019, assinado pelo Poder Executivo, que trata da criação do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR) e de seu Conselho Estadual, ainda aguarda parecer da CCJ para voltar a ser apreciado em plenário.
Pronunciamentos - O projeto de lei do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) que prevê a fusão de municípios menores de cinco mil moradores; a participação da diretora de Comunicação da Alep, Kátia Chagas, no III Seminário Legislativo de Tecnologia de Rádio e TV Digital; o Projeto Coopera Paraná, do Poder Executivo; as demandas dos agentes penitenciários do Estado; e o evento automobilístico Cascavel de Ouro, estiveram entre os temas debatidos em plenário na sessão desta terça-feira. Subiram às tribunas os deputados Homero Marchese (PROS); Galos (PODE); Luciana Rafagnin (PT); Ricardo Arruda (PSL); Michele Caputo (PSDB); Goura (PDT); Marcio Pacheco (PDT); Arilson Chiorato (PT); Tião Medeiros (PTB), Tadeu Veneri (PT); e Professor Lemos (PT).
ALEP
