O direito à propriedade é uma das garantias constitucionais previstas na Carta Magna brasileira sancionada no dia 5 de outubro de 1988. As invasões de terra, inclusive de áreas produtivas, cresceram muito nos últimos 15 anos no País e vários princípios legais e constitucionais têm sido ignorados desde então.

Para debater e aprofundar o assunto, o deputado estadual Coronel Lee convida para audiência pública agendada para as 9h do dia 3 de outubro, na Acic em Cascavel. O objetivo é abrir espaço para que o tema seja debatido e então se encontrem consensos principalmente no que diz respeito às reintegrações de posse, que não têm sido cumpridas no Paraná.

Invasões e suas consequências trazem transtornos e prejuízos a diversas cidades do interior do Estado, a exemplo do que ocorre, por ação do MST, em Quedas do Iguaçu, e de indígenas em Guaíra e Terra Roxa. A Acic é uma das entidades que apoiam a audiência e que convidam a todos para participar do evento do dia 3.

Assessoria