A regulamentação das geladeiras solidárias tem como objetivo dar segurança jurídica para que essa ação voluntária da sociedade não seja interrompida. Esse é o propósito por trás do Projeto de Lei nº 91/2019, segundo seu autor, o vereador Rafael Brugnerotto (PSB).

O proponente explicou detalhes do projeto em reunião realizada na segunda-feira (16), que contou com a presença do secretário de Assistência Social de Cascavel, Hudson Moreschi, e das assessorias dos vereadores Fernando Hallberg (PDT), Professor Adenilson (PMB), Celso Dal Molin (PL), Serginho Ribeiro (PDT), Pedro Sampaio (PSDB) e Jaime Vasatta (Podemos).

“Há municípios em que as geladeiras já foram retiradas porque não havia regulamentação”, afirmou Brugnerotto. Ele citou o caso de Rio Claro (SP), onde a Vigilância Sanitária acabou proibindo essa ação com base em lei estadual paulista. “O objetivo não é impedir o funcionamento das geladeiras e nem punir quem faz doações; se trata apenas de estabelecer exigências para garantir a higiene dos equipamentos e a saúde de quem vai consumir os alimentos”, concluiu o parlamentar.

Em Cascavel já foram instaladas quatro geladeiras solidárias, nos bairros Neva, Alto Alegre, Jardim Cristal e Centro, com a previsão de mais duas em breve, no Jardim Itália e no Parque São Paulo. O projeto de lei já tem os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social, com previsão de entrar na pauta de votação da sessão da próxima segunda-feira, dia 23 de setembro.

Assessoria de Imprensa/CMC