A publicação do "Edital de Cancelamento 001/2019" publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (19) relacionando alguns editais de lançamento da contribuição e melhoria (obras de pavimentação asfáltica) de 2014, 2015, 2016 e 2017, tem gerado algumas dúvidas em torno da possibilidade de compensação e/ou restituição de valores relacionados a estes editais.

O secretário municipal de Finanças, Renato Segalla, está informando e reforçando o alerta de que os contribuintes não precisam procurar a Prefeitura para protocolarem a revisão das suas contribuições. "Como o próprio edital deixa claro, os contribuintes que serão atingidos por este cancelamento receberão uma notificação e, a partir disso, devem se dirigir à Prefeitura para que os procedimentos sejam adotados de acordo com cada caso", disse o secretário.

De acordo com Segalla, a Secretaria de Finanças está trabalhando e fazendo todo levantamento para identificar estes contribuintes e inclusive situações de inadimplência que podem apresentar. "Importante deixar claro que antes que qualquer ação de compensação - que pode ser positiva ou negativa - ou restituição seja concretizada, será feito minucioso levantamento para que possíveis distorções sejam corrigidas para que o Município e especialmente o contribuinte não tenha nenhum prejuízo", reforçou, lembrando que a adequação da legislação relativa e estes lançamentos foi pacificada através de decisão do SFT (Supremo Tribunal Federal) e a administração municipal está seguindo os trâmites para que todas as situações sejam regularizadas.

Assessoria