Na pauta da sessão da próxima segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 99 de 2017 trata da divulgação, por meio de cartaz, de informações acerca do meio-passe no transporte coletivo de Cascavel. O vereador Paulo Porto, proponente da matéria, espera que o projeto garanta um direito que muitas vezes é subutilizado pelos estudantes em função do desconhecimento ou até da má-fé das empresas.

O parlamentar recebeu diversas denúncias e reclamações de estudantes que estavam sendo impedidos de utilizar o meio-passe em horários diferentes daqueles estipulados no cartão para suas aulas. “Com a bilhetagem eletrônica, o sistema não permitia o uso do meio-passe para estágios, cursos e outros projetos dos quais os estudantes precisam participar e os funcionários da empresa também repassavam informações corretas”, comenta Paulo Porto.

O direito ao meio-passe estudantil é assegurado em Cascavel pelas Leis Municipais n º 2.157 de 1990, nº 2.693 de 1997, nº 2.754 de 1997 e nº 2.958 de 1999, assegurando 50 meio-passes mensais a cada estudante, que podem ser utilizados sem restrição de horário, de segunda-feira a sábado, além de poder adquirir até 100 meio-passes mensais caso comprove outras atividades fora da sala de aula. O vereador Paulo Porto explica que através de requerimentos foi obtida a informação de que em 2017 havia 18.580 estudantes matriculados na rede municipal de ensino e contabilizados os números dos estudantes no ensino estadual, fundamental e médio e ensino superior, são mais de 100.000. Segundo ele, estes percentuais permanecem semelhantes em 2018 e 2019.

A Cettrans informou que cerca de 1.517 usuários recebiam 100 meio-passe mensais e 77.877 usuários recebendo 50 meio-passe mensais. “Há uma discrepância considerável entre o número de estudantes com direito ao meio-passe e o número de estudantes que efetivamente acessam esse direito, de forma que queremos assegurar acesso a estas informações para que seja ampliado o número de estudantes usuários e que nenhum deles seja prejudicado”, defende Porto.

O vereador acrescenta que, ainda que tenha sido protocolado em 2017, o projeto estranhamente não havia sido colocado em pauta pela Mesa Diretora nos dois anos seguintes. Para ele, é uma vitória do usuário e da comunidade que os projetos desta natureza estejam sendo apreciados pela Câmara nesta gestão.

Assessoria de Imprensa/CMC