As despesas de pessoal são consideradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal como um dos aspectos mais relevantes dos gastos públicos. Por isso, são estabelecidos limites que servem como um sinal de alerta, a partir dos quais são impostas restrições de gastos aos gestores. A lei estabelece que as prefeituras podem gastar com recursos humanos um limite máximo de 54% da receita corrente líquida, sendo 51,3% o limite prudencial. Na prestação de contas apresentadas na última terça-feira (25), na Câmara, a prefeitura de Cascavel informou que o limite havia sido ultrapassado e estava no último quadrimestre de 2018 em 51,99%.
O vereador Fernando Hallberg (PPL) acompanhou a prestação de contas ontem e nesta terça-feira (26), na tribuna, cobrou da prefeitura a apresentação de um plano de ação para reverter o quadro de excesso de gastos com pessoal. “Estamos no limite prudencial há quantos meses? Por que a Secretaria de Finanças não trouxe as medidas que pretende aplicar e se, segundo eles, o planejamento é feito pelo setor de Recursos Humanos, por que este não estava aqui ontem? ”, cobrou Hallberg. Na opinião do vereador, a garantia de transparência e publicidade das ações inclui explicações detalhadas de como está sendo gasto o dinheiro público e de como serão convocados os guardas municipais aprovados e os mais de 500 cargos aprovados na área da saúde no ano passado, além do pagamento de horas extras.
A partir do momento em que o município atinge o limite prudencial, não são mais permitidas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e a contratação de hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.
Arrecadação de receita
O vereador Fernando Hallberg também chamou a atenção para a diferença entre a previsão orçamentária de R$ 1,1 bilhão em 2018 e arrecadação de 832 milhões efetivada ao final do ano. “Se em 2018 tivemos uma arrecadação de R$ 509 milhões a menos do que o esperado, não consigo compreender o porquê de novamente em 2019 a previsão é superior a R$ 1 bilhão?”. Se esta expectativa tem se configurado irreal a cada ano, precisamos entender onde estamos errando e que medidas podem ser tomadas para melhorar a arrecadação, por exemplo”, finalizou.
Fiscalização
Cabe ao Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das sanções previstas no atingimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, também, das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
Assessoria de Imprensa/CMC
