O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) aprovou o aumento de R$ 1,29 milhão para R$ 1,89 milhão por ano dos repasses feitos pelo Governo do Paraná para a Rede das Instituições de Acolhimento (RIA) a crianças e adolescentes no Município de Curitiba. A proposta foi levada ao conselho pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, atendendo pedido do Ministério Público do Paraná. O Ceas é órgão com representação paritária entre governo e sociedade civil a quem compete aprovar a Política Estadual de Assistência Social e avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais do Estado, entre outras incumbências. Além da capital, outros 22 municípios estão aptos a receber ampliação de recursos.
A proposta de aumento foi levada ao secretário Ney Leprevost em reunião com representantes das Promotorias da Criança e do Adolescente de Curitiba e da RIA, realizada em 22 de fevereiro. O aumento dos repasses do governo estadual para as instituições (feito, na capital, por intermédio da prefeitura de Curitiba para complementar os valores destinados pelo município às casas de acolhimento) ajudará a evitar o fechamento de instituições em dificuldade.
Ação judicial – As instituições conveniadas recebem recursos da União, do Estado e dos Municípios. Buscando aumentar os repasses de Curitiba às instituições locais, as Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente da capital também ajuizaram ação civil pública em face da Fundação de Ação Social (FAS) e do Município, requerendo liminarmente o reajuste do valor transferido pela prefeitura às instituições que acolhem crianças e adolescentes em situação de risco. Na ação, o Ministério Público do Paraná pede que o valor por criança ou adolescente abrigado seja de R$ 3 mil mensais – atualmente, é de R$ 1.376.
Curitiba conta hoje com 22 locais de acolhimento (casas-lares e abrigos), sendo sete do Município (que abrigam 140 crianças e adolescentes) e 15 conveniados (que acolhem 491). Portanto, a manutenção dos convênios é essencial para o atendimento a esse público. Apesar da importância dessas instituições conveniadas para o sistema de acolhimento, o MPPR constatou que o valor per capitagasto pelo Município com elas é muito menor do que o dispendido nos equipamentos municipais. Algumas instituições de acolhimento conveniadas estão inclusive sob risco de encerramento dos serviços, pela dificuldade de oferecer um atendimento de qualidade em virtude da insuficiência orçamentária.
Argumenta o MPPR na ação que “o não reajuste do valor repassado viola gravemente os direitos das crianças e adolescentes, vez que insuficiente para suprir as necessidades das instituições de acolhimento e, consequentemente, para oferecer um serviço de qualidade aos acolhidos, de modo que se revela violação do princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e prioridade absoluta inerente às crianças e adolescentes”.
MPPR
