Em Cascavel, a incidência da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública (CIP) sobre o condomínio e também sobre as unidades residenciais que o compõem configuraria um caso de dupla tributação. Com esse entendimento, o vereador Policial Madril (PMB) apresentou uma indicação ao prefeito Leonaldo Paranhos, pedindo o fim dessa cobrança cumulativa.
Em sua proposição, o vereador pede ao chefe do Executivo que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei alterando a Lei nº 6.572/2015, que trata do lançamento e da cobrança da CIP. Para Madril, deve ser incluído na lei existente um dispositivo que vede claramente a incidência simultânea da CIP sobre o condomínio, que rateia o custo da energia elétrica entre as unidades, e sobre a conta de luz individual de cada unidade.
Assessoria de Imprensa/CMC
