O Ministério Público confirmou no último dia 23 a determinação de instaurar inquérito civil acerca do contrato firmado entre município e Sanepar, válido de 2004 a 2024. O vereador Celso Dal Molin (PL) entregou ao promotor Ângelo Mazzuchi Santana Ferreira há duas semanas a documentação levantada nos últimos oito meses.
Conforme explica o vereador Celso Dal Molin, de 2004 até agora, “foram feitos 15 termos aditivos, sendo que em vários deles é possível verificar que a companhia se comprometeu em repassar para o município valores em dinheiro para quitar obrigações a ela incumbidas por força de contrato, como plantio de um milhão de mudas de arvores, por exemplo”. Os valores dos aditivos são da ordem de R$ 6,7 milhões, sendo que praticamente 63% desse valor não existiu, cobriu apenas uma dívida do município com a companhia.
No caso específico do Lago Municipal, por exemplo, a Sanepar repassou R$ 720 mil para a prefeitura e realizou o desassoreamento no lago apenas uma vez sendo que não mantém o mesmo desassoreado e não informou ter realizado mais ações de contenção.
Em requerimentos e ofícios encaminhados à prefeitura desde 2017, o vereador solicitou que as Secretarias de Meio Ambiente, Finanças e Planejamento informassem como os recursos da Sanepar foram recebidos, utilizados e de que modo se deu a prestação de contas dos recursos, que deveriam ser exclusivamente utilizados na defesa do meio ambiente. “Em todos os pedidos éramos informados de que aquela não era a secretaria competente ou até que os documentos haviam desaparecido”. O parlamentar acrescenta que os valores repassados eram depositados no caixa geral do Município e não no Fundo Municipal do Meio Ambiente e, portanto, as verbas podem ser usadas para qualquer outro fim.
Após o levantamento de dados, o vereador pediu que o Ministério Público apurasse a responsabilidade dos agentes públicos municipais quanto a destinação dos valores recebidos em decorrência dos aditivos do contrato, relembrando que os valores somam R$6.758.299,15, assim como quanto ao desaparecimento de documentos oficiais que demonstram a destinação dos valores do FMMA; apure a responsabilidade da empresa concessionária dos serviços públicos de saneamento básico em Cascavel quanto ao não cumprimento do compromisso anexo ao contrato, principalmente quanto a forma como se eximiu dessas obrigações, através de aditivos que repassaram ao Município de Cascavel valores ínfimos em comparação com a grandeza das ações que deveria realizar e a possíveis vantagens recebida pelos envolvidos; investigue a responsabilidade do COMAM pelo não acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal e ainda esclareça a responsabilidade dos agentes públicos quanto a aplicação dos valores do Fundo nos anos de 2014 e 2015.
Assessoria de Imprensa/CMC
