O Ministério Público Federal emitiu uma nota nesta terça-feira (09), sobre a resposta da Prefeitura de Cascavel, em relação ao pedido do fechamento do comercio.
Confira a nota:
A respeito do pronunciamento do Executivo Municipal de Cascavel no sentido de não aceitar o proposto pelo Ministério Público Federal em manifestação lançada dia 05 de junho acerca do retorno das medidas restritivas de isolamento social, a Procuradoria da República está examinando as informações encaminhadas pela Prefeitura no dia de ontem (08. O objetivo é identificar a existência de subsídios que ainda não haviam sido enviados ao MPF nas oportunidades anteriores, e que eventualmente respaldem a decisão do município de Cascavel.
Independentemente disso, o MPF permanecerá vigilante à situação da covid-19 na cidade, solicitando os esclarecimentos necessários aos órgãos públicos sempre que entender necessário para cumprir suas prerrogativas institucionais.
A despeito de que a atuação caberia exclusivamente ao Ministério Público Estadual, esclarece-se que questões envolvendo tutela coletiva de direitos transindividuais são de atribuição comum das esferas federal e estadual. Ademais, não há vedação legal para que Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual ajuízem ações em conjunto, prática por vezes recorrente.
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