Foi aprovado nesta segunda-feira (10), por 19 votos a um, o Projeto de Lei nº 45/2019, que estabelece a Política Municipal do Idoso e cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI). A proposição, que foi protocolada pelo Poder Executivo no início de maio em ato realizado no gabinete do presidente Alécio Espínola (PSC), volta à pauta nesta terça para a segunda e última votação.

Segundo Vanderlei Augusto da Silva, ex-vereador e presidente do CMDI, a rapidez entre a apresentação do projeto e a votação se deveu ao fato de que tanto o CMDI quando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) passarão por eleições até o final de julho e precisam estar regulamentados. “Com essa lei, Cascavel vai ter uma legislação moderna e servirá de modelo para todo o país”, disse Vanderlei.

O PLO 45/2019, assim que for promulgado como lei, irá realizar adequações sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como atualizar as disposições sobre a Política Municipal do segmento, que tem como objetivo principal garantir a participação e o protagonismo dos idosos na sociedade, com trabalhos voltados à conscientização e profissionalização no cuidado ao Idoso, tanto pelos cidadãos quanto pelo Poder Público, melhorando a prestação dos serviços públicos e promovendo a acessibilidade em seu sentido mais amplo.

Por ter sido realizada reestruturação organizacional do município, modificando assim algumas Secretarias, foi necessário mudar também a composição do Conselho, que hoje é composto por 14 representantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete governamentais e sete não governamentais. Com a nova lei, passará a ser composto por 16 representantes titulares e seus suplentes. O projeto de Lei também dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, a fim de atualizar a legislação em conformidade com lei federal.

Assessoria de Imprensa/CMC