Até o dia 14 de junho, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Pontes (CMDCA), com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social e a fiscalização do Ministério Público, seguirá com as inscrições abertas para o processo de escolha em data unificada de membros do Conselho Tutelar para gestão 2020/2023. A ficha específica deve ser preenchida pessoalmente no setor de protocolo da prefeitura, no horário das 08h30 às 11h30 e das 14 às 17 horas, de segunda à sexta-feira.
Ao realizar a inscrição, o candidato deve anexar uma foto 3x4 e cópia do RG e CPF; do comprovante de domicílio, devendo residir em Quatro Pontes há mais de três anos, ou da declaração do proprietário da residência e duas testemunhas, com reconhecimento de firma se a residência do candidato for imóvel alugado; da certidão negativa de processos criminais fornecida pelo Poder Judiciário do Fórum da Comarca de Marechal Cândido Rondon; do comprovante e declarações de experiência de trabalho com crianças e adolescentes no mínimo de um ano (será utilizado como critério de eventual desempate); e do histórico escolar ou a declaração de escolaridade mínima exigida (Ensino Médio).
Requisitos
Os requisitos básicos exigidos dos pretendentes à função de conselheiro tutelar é ter acima de 21 anos; reconhecer idoneidade moral comprovada por certidão negativa de processos criminais; residir no município há mais de três anos; comprovar experiência de trabalho com crianças e adolescentes no mínimo de um ano; e ter escolaridade de nível médio.
Os candidatos deverão participar de treinamento de orientação, oportunizado através do CMDCA, para conhecimento do que é ser conselheiro (características e deveres), o que é o Conselho Tutelar (como funciona, surgiu e competências) e sobre constituição federal, lei federal nº 8.069/90, lei municipal nº 183/96 e demais alterações.
Além disso, os candidatos deverão submeter-se a avaliação de prova escrita, que será sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação pertinente, devendo alcançar a média 5,0, elaborada pela comissão examinadora designada pelo CMDCA.
Processo de Escolha
O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será no dia 06 de outubro, das 08 às 17 horas, para preenchimento de cinco membros titulares e cinco suplentes. Em caso de empate terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente. Persistindo, o candidato com idade mais elevada.
Ao final de todo o processo, a comissão especial divulgará o nome dos conselheiros tutelares titulares e suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação. A posse será realizada pelo prefeito no dia 10 de janeiro de 2020. Lembrando que é de total responsabilidade do candidato acompanhar as publicações referentes às eleições no diário oficial eletrônico no site do município (www.quatropontes.pr.gov.br).
Assessoria
