O presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), convocou para amanhã à tarde, 09 de julho, duas sessões extraordinárias para debater e deliberar sobre o Projeto de Lei 67/2019, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.958/2011 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiro no município de Cascavel). As duas sessões acontecerão logo na sequência da sessão ordinária, que tem início às 14h. A proposição já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Defesa do Consumidor, Viação, Obras Públicas e Urbanismo.

O projeto encaminhado pela prefeitura altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.958 de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: incumbe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a concessão de serviço “público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Cascavel, competindo-lhe o gerenciamento, controle, fiscalização, emissão de normas e regulamentos, aplicação de penalidades e demais atos”.

De acordo com a justificativa da prefeitura, “a incumbência do Poder Público consta no Edital de Licitação que precedeu a concessão do serviço público e nas cláusulas contratuais, de modo que, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser alterado no curso da relação contratual”. Para a prefeitura, a redação original da lei “está em desacordo com os princípios que regem as concessões de serviços públicos e as condições estabelecidas no instrumento convocatório, e por isso o presente projeto vem restabelecer os direitos do Poder Concedente e a regulamentação dos serviços concedidos, na forma da legislação federal vigente sobre a matéria”.

A forma de remuneração das empresas passou a ser pelo regime de arrecadação tarifária, sendo administrado pelas prestadoras de serviço, as quais o fazem por meio da Vale Sim, no entanto, com a aprovação do projeto atual, a administração voltará para o município.