O ex-presidente da Sercomtel Iluminação S/A., Hans Jürgen Müller foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A decisão foi da Primeira Câmara. A ação foi por conta de atrasos no envio de informações contábeis ao Sistema de Informações Municipais. As informação não enviadas tem relação ao exercício de 2015.
As contas da companhia naquele ano foram julgadas regulares com ressalvas devido às impropriedades. Criada em 2014, a Sercomtel Iluminação é a empresa encarregada do serviço de iluminação pública de Londrina.
Somadas, as duas multas correspondem a 60 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR) e somam R$ 6.195,60 neste mês. As multas estão previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal, opinou pela regularidade com ressalvas e aplicação de multa a Hans Müller. O Ministério Público de Contas (MPC-PR), concordou com a unidade técnica.
O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o entendimento da unidade técnica e do órgão ministerial. Os demais membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 8 de abril.
Em 22 de abril, a Sercomtel Iluminação S/A ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do acórdão. Enquanto o recurso tramita fica suspensa a execução das multas impostas na decisão original.
