O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei que permite a Estados e municípios securitizar (emitir papéis) créditos tributários e não tributários. A proposta havia sido aprovada na terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e seguiu em regime de urgência para votação no Plenário.
Pela texto, 50% da receita decorrente da venda de dívidas já reconhecidas será usada para despesas da Previdência Social. Os 50% restantes ficarão livres e poderão ser destinados a investimentos nos Estados.
A matéria é patrocinada por governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), que pressionam para que a matéria seja votada na semana que vem na Câmara dos Deputados.
