A Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel) conseguiu uma liminar na Justiça, que autoriza o funcionamento de empresas no feriado de aniversário da cidade, no dia 14 de novembro.

Segundo a decisão do juiz Nathan Kircheer Herbst, existe uma lei federal acima da proibição municipal. Ele entende que não cabe ao município proibir o funcionamento do comércio.

Foi determinado que a prefeitura não penalize as empresas que abrirem no dia 14. A ação coletiva envolve mais de 13 mil empresas de da cidade. 

O município afirmou que ainda não foi notificado.

Confira a liminar - Acic.pdf

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