A Acic, por meio de sua Câmara Técnica Tributária, lamenta a decisão do presidente Michel Temer de vetar projeto de parcelamento de dívidas tributárias do Refis a micros e a pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. O governo federal argumenta que a decisão é técnica e não política, porque sem prever o impacto dessa renúncia fiscal ele infringiria aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente da Acic, Edson José de Vasconcelos, lamenta a falta de atenção do governo em um tema tão importante e que interessa diretamente a centenas de milhares de empresas que geram empregos, impostos e desenvolvimento. “É uma falha que deixa um setor econômico relevante inseguro. Esse incentivo é fundamental para que essas empresas, que ainda sentem os efeitos da pior crise econômica do País, possam se recuperar e seguir ativas”, afirma Edson.

Para o presidente da Câmara Técnica Tributária da Acic, o contabilista Michel Lopes, o melhor a fazer no momento é seguir o conselho do presidente nacional do Sebrae, Afif Domingos, que gravou um vídeo onde informa e comenta sobre a decisão do governo federal de vetar o Refis a micros e a pequenas empresas. Ele reafirmou que a decisão de Temer foi técnica e que o governo não fará, no Congresso, forças para que o veto persista. Assim, é grande a possibilidade de derrubada dele em comum acordo já em fevereiro.

No entanto, empresas de micro e pequeno portes têm recebido correspondências que informam sobre a necessidade de pagamento dos atrasados sob o risco de desenquadramento do Simples. Por hora, de acordo com Michel Lopes, a orientação é que esses empresários procurem os seus contadores e façam o parcelamento segundo as regras normais. As condições não são as melhores, porém a atitude garante a permanência da empresa no regime. Depois, é esperar e torcer para que o veto presidencial não veja aprovado no Congresso e então essas empresas possam migrar de um regime de parcelamento a outro. Atualmente, são 409 mil as micros e as pequenas empresas brasileiras que estão no Simples.

Parcelamento

Pela proposta que foi vetada por Michel Temer, as empresas teriam direito de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que então seria dividida em até cinco parceladas, e saldo com três condições diferentes: 90% de desconto em juros e 70% em multas para pagamento à vista; abatimento de 80% e 50%, respectivamente, para parcelamento em 145 meses e de 50% e 25% para pagamento dos débitos em 175 meses. As micros e pequenos empresas terão, depois da publicação da lei caso o veto presidencial seja derrubado nas próximas semanas pelo Congresso, prazo de três meses para fazer a adesão ao novo regime.