A Câmara aprovou por unanimidade nesta terça-feira (22) os Projetos de Lei 50 e 51 de 2018, que dispõem sobre a revisão geral anual dos servidores municipais do Executivo e Legislativo. O índice proposto é de 1,7%, apenas a título de reposição inflacionária. O percentual proposto é constituído de 1,48% a título de reposição inflacionária do período de maio de 2017 a março de 2018 e 0,22% de reajuste referente ao percentual projetado do índice Nacional de Preços ao Consumidor - lNPC para o mês de abril de 2018.
A prefeitura justifica que “o valor é o permitido dentro do quadro econômico-financeiro, deixando uma margem de segurança em relação ao índice prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. A lei estabelece que as prefeituras podem gastar com recursos humanos um limite máximo é de 54% da Receita Corrente Líquida, sendo de 51,3% o limite prudencial – que é uma espécie de “sinal de perigo” que impõe restrições de gastos ao gestor.
O impacto da revisão anual na folha de pagamento da prefeitura é de R$ 4.662.815,61 em 2018, com isso, os gastos com pessoal passam a representar R$ 283.370.776,86 anualmente. Na Câmara, a revisão aumentará em R$ 154.662,30 os gastos com servidores.
Assessoria
