A Câmara de Curitiba aprovou nesta segunda-feira (25) por unanimidade um projeto de lei complementar para isentar pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de coleta de lixo (TCL). Segundo o vereador Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Câmara, serão isentos os contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) e os que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conforme as leis municipais.
A matéria também autoriza a remissão da taxa de coleta de lixo de 2018 aos que se enquadram nos critérios – ou seja, haverá perdão em caso de dívidas referentes ao ano. O requerimento para a isenção deverá ser solicitado anualmente, conforme a regulamentação municipal. O Poder Executivo afirma, na justificativa do projeto, que a renúncia será de cerca de R$ 343.291,50 com a mudança.
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