Uma decisão da Justiça impede a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina de multar os motoristas do aplicativo Uber. Segundo o advogado da Associação dos Motoristas por Aplicativos de Londrina (Ampalon), Eduardo Caldeira, os profissionais estão amparados pela legislação federal, que estabelece as regras de mobilidade urbana no país, e não podem ser autuados pelo município.
Já a CMTU informou por meio de nota que autua os motoristas do Uber por exercerem atividade sem a devida autorização legal, conforme estipula o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que o jurídico da companhia faz a defesa de todos os motoristas do aplicativo que recorrem à Justiça. Informou ainda que nenhum desses processos foi finalizado e que todas as liminares ainda estão em fase de recurso.
Ainda de acordo com a nota, o projeto de lei que propõe a regulamentação do serviço segue em tramitação na Câmara. Técnicos da CMTU foram convocados para debater a proposta e o Sindicato dos Taxistas também deve ser convidado para conversar. O próximo encontro para discutir o Uber em Londrina foi marcado para esta segunda-feira (21).
(Colaboração Larissa Trevisan)
