O Juízo de Goioerê, no Centro-Ocidental do estado, condenou dois ex-prefeitos de Quarto Centenário, município da Comarca, pela prática de atos de improbidade administrativa. A decisão atende pedido feito pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública ajuizada em 2012, após investigação que demonstrou a ocorrência de contratações irregulares pelos ex-gestores.

De acordo com apuração da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, o ex-prefeito das gestões 1997-2000 e 2001-2004 autorizou repasses a uma associação privada sem fins lucrativos e, por meio de convênios, realizou a contratação irregular de seis pessoas para a prestação de serviços junto à administração em funções típicas de servidores do quadro permanente do Município. As contratações indevidas foram mantidas e ampliadas pelo sucessor no cargo (na gestão 2005-2008), sendo admitidas outras 16 pessoas para a função de agente comunitário de saúde, considerada atividade-fim da administração pública. A representante da entidade contratada também foi requerida na ação e condenada pelos mesmos fatos.

Os dois ex-gestores e a representante da associação foram condenados ao ressarcimento integral do dano causado (estimado em R$ 112.900,31, decorrentes de condenações da Justiça do Trabalho para pagamento de verbas trabalhistas aos funcionários contratados irregularmente), suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de recebimento de benefícios e incentivos fiscais e creditícios do poder público, também pelo prazo de cinco anos. O cálculo do valor final a ser ressarcido será feito na liquidação da sentença.

MPPR