O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou 24 multas, ao julgar parcialmente procedente Representação encaminhada pela Controladoria-Geral da União (CGU) devido a irregularidades em processos licitatórios do Município de Chopinzinho (região Sudoeste). A apuração comprovou que servidores constituíram empresa no ramo da construção civil com o objetivo de participar de certames do município, o que é vedado por lei.

Foram responsabilizados pelas irregularidades, ocorridas a partir de 2011, o ex-prefeito de Chopinzinho Vanderlei José Crestani (gestão 2009-2012); a engenheira civil Talita Baseggio Kaminski, servidora  efetiva e então responsável pela fiscalização das obras do município; e o engenheiro ambiental Kennithy Kurpel, servidor comissionado. Devido à irregularidade, cada envolvido recebeu oito multas. Somadas, as 24 multas totalizam quase R$ 35 mil.

A empresa RTK Construções Ltda. foi criada em dezembro de 2010 pelos servidores Talita Kaminski e Kennithy Kurpel. Em janeiro de 2011, Talita transferiu suas cotas ao pai, e Kurpel foi substituído na sociedade por sua mãe. A sociedade foi transferida para terceiros cerca de um ano depois. A partir de 2011, a empresa venceu oito processos licitatórios para obras do Município de Chopinzinho.

A Representação da Lei de Licitações (8.666/93) foi enviada pela CGU porque as obras eram executadas com recursos federais, repassados pelo Ministério das Cidades. Ao comprovar indícios de direcionamento das licitações, o Pleno do TCE-PR aplicou uma multa para cada licitação vencida pela RTK Construções Ltda, aos sócios fundadores da empresa, Talita Baseggio Kaminski e Kennirhy Kurpel, e o então prefeito, Vanderlei José Crestani.

A penalidade está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Estadual Complementar nº 113/2005). A multa é de R$ 1.450,98. Cada responsável deverá pagar R$ 11.607,84. As 24 multas totalizam R$ 34.823,52.

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