A 1ª Promotoria de Justiça de Medianeira, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Missal (município da comarca) na gestão 2013-2016, um servidor público municipal e três empresas. A ação refere-se à contratação das empresas para fornecimento de combustível para os veículos do Município.

Conforme apurou o Ministério Público, houve indícios de fraude à licitação, com direcionamento do processo licitatório para que as empresas contratadas saíssem vencedoras. Um dos empreendimentos tem como proprietário o pai do então secretário municipal de Administração. Outro pertence ao irmão de um vereador daquela gestão. A Lei de Licitações proíbe a contratação, pelo poder público, de empresas que pertençam a servidores públicos ou seus parentes, e a Lei Orgânica de Missal veta especificamente a contratação de empresas de vereadores ou seus parentes.

O MPPR argumenta na ação que há indícios de que o direcionamento da licitação teve por objetivo recompensar aliados políticos do então chefe do Executivo. O dono de uma das empresas foi doador da campanha eleitoral de 2012, na qual o prefeito foi eleito.

Além das irregularidades no processo licitatório, as investigações do MPPR constataram que houve sobrepreços nos produtos fornecidos e emissão de notas fiscais com valores diferentes daqueles constantes nas respectivas notas de liquidação.

Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos ao erário e pagamento de multa.

MPPR