Com a colaboração da fiscalização preventiva exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o Município de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, foi capaz de reduzir de R$ 5.235.334,24 para R$ 5.093.143,73 o valor máximo de uma licitação - o que representa uma economia de R$ 142.190,51, ou 2,7% da quantia original. Por meio da Concorrência Pública nº 7/2019, a prefeitura pretende contratar empresa para executar obras de pavimentação, drenagem e sinalização da Rua João D'Agostin.

Ao analisar o edital do certame, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná, constatou que o quantitativo apurado em projeto divergia do indicado na planilha orçamentária. Com isso, foi emitido Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APAs) ao município. Em resposta, a Prefeitura de Colombo revisou os quantitativos e retificou o edital, abrindo novo prazo para entrega e abertura de propostas.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.