O Ministério Público do Paraná, por meio do núcleo da região Oeste do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), com sedes em Foz do Iguaçu e Cascavel, concluiu o mapeamento de dados relacionados às políticas de habitação e urbanismo de 52 municípios. O objetivo foi verificar o cumprimento da legislação específica pelos municípios, com vistas a sanar eventuais irregularidades.
O diagnóstico promovido pelo MPPR constatou inúmeros problemas urbanísticos na região, especialmente no que diz respeito a políticas públicas habitacionais, proliferação de loteamentos e ocupações irregulares, ausência de fiscalização e gestão governamental deficitária.
A partir do levantamento realizado, o Gaema e as Promotorias de Justiça das comarcas que englobam os municípios da região avaliarão conjuntamente quais as medidas mais adequadas a adotar para a solução das irregularidades, seja judicial ou extrajudicialmente (como a expedição de recomendações administrativas, assinatura de termos de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ações civis públicas). Os 52 municípios mapeados estão sendo notificados para se manifestarem sobre a conclusão do diagnóstico e apresentação de propostas de soluções concretas para os problemas identificados.
O trabalho do Gaema é parte do plano setorial do MPPR em habitação e urbanismo e tem por objetivo buscar ações voltadas ao eficaz desenvolvimento e planejamento urbanos e ordenação territorial. O mapeamento tomou como parâmetros legislativos o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), a Lei Estadual 15.229/2006 (Política de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Paraná) e a Lei Federal 6.766/1979 (Parcelamento de Solo). Foram avaliados 26 dados técnicos relacionados à área de planejamento urbano, habitação e urbanismo.
Problemas – Entre as diversas irregularidades constatadas, estão: 40 loteamentos aprovados e não registrados no Serviço de Registro Imobiliário; 120 ocupações irregulares em 38 municípios, contendo 6.756 moradias; deficit habitacional de 42.660 moradias na região Oeste; 31.923 famílias cadastradas nos municípios aguardando inclusão em Programas de Habitação de Interesse Social; inexistência de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado das Regiões Metropolitanas de Cascavel e Toledo.
Além disso, dos 52 municípios mapeados: apenas cinco fiscalizam e adotam medidas para coibir o parcelamento de solo irregular de área rural; somente 19 mantêm Cadastro Territorial Multifinalitário ou Sistema de Georreferenciamento para acompanhar o controle, uso, ocupação e parcelamento de solo do perímetro urbano; 24 não possuem Comissão Municipal de Urbanismo para melhor gestão do desenvolvimento urbano; 12 não possuem Conselho Municipal de Meio Ambiente instalado e em funcionamento; 17 não têm Programa Local de Habitação de Interesse Social; 21 estão em situação pendente ou irregular perante o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, situação que impede o ente público de receber desembolsos de contratos já firmados e também de pleitear novos recursos para projetos habitacionais.
