A ação popular que visava impedir a implantação do novo aumento da taxa do lixo para 3,9% a mais em Cascavel foi barrada e extinguida após decisão do juiz Eduardo Villa Coimbra Campos.

A argumentação enviada ao Ministério Público pelo Fernando Hallberg alegava que a população estava pagando por serviços que não estavam adequadamente sendo prestados. Um exemplo disso é o caso da varrição. Para o vereador a taxa só deve ser cobrada de serviços prestados diretamente e exclusivamente por moradia moradia, já que uma decisão do STF proíbe que a taxa de limpeza pública seja cobrada. Dessa forma o parlamentar pedia que a tarifa fosse barrada.

Segundo a alegação do magistrado, a ação popular não é o modo mais indicado para esta forma de pedido, já que este entra em discussão quanto a constitucionalidade da lei.

Para o juiz alguns aspectos não foram contemplados na ação.

"Não há nos autos qualquer demonstração de lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, que pudesse levar a procedência da ação, aspecto que, inclusive, sequer foi mencionada na inicial"

"Válido ou não o aumento promovido, tal medida, de qualquer forma, gera maior arrecadação de receita e não provoca, por si só, uma lesão ao patrimônio público, razão pela qual se revela, também por tal motivo, descabida a via da ação popular para uma eventual correção do ato que o determinou".