Pela primeira vez nesta legislatura, os vereadores votam na próxima segunda-feira (24) uma alteração na Lei Orgânica Municipal. Está na pauta o Substitutivo nº. 1 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, proposição dos vereadores Gugu Bueno, Olavo Santos, Celso Dal Molin, Pedro Sampaio, Policial Madril, Alécio Espínola, Fernando Hallberg e Jeferson Cordeiro.

O substitutivo apresentado tem a finalidade de sanar falhas no processo legislativo, bem como propor as alterações necessárias na Lei Orgânica para haver a compatibilidade com o novo Regimento da Câmara. Dentre as mudanças, estão a organização das comissões parlamentares de inquérito, autorização para viagens do prefeito, permissão para concessão de praças, parques e logradouros públicos, tais como os que estão em análise na Casa, que concedem a exploração à iniciativa privada de quiosques no calçadão e no zoológico.

A Lei Orgânica é o equivalente à Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Cada município pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

A aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada.

Assessoria