A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento realiza no dia 29 de novembro, às 14h no plenário da Câmara a audiência pública que discute a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2018. A audiência pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão de Economia é formada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (Podemos).
As emendas ao PL 151/2017 podem ser protocoladas no período que vai de 20 de novembro a 11 de dezembro. As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que já possuam rubricas nas secretarias e previsão de despesas.
Assessoria
