O Ministério Público do Paraná apresentou nesta semana ação civil pública contra o município de Ampere, para que seja feito o inventário de todos os imóveis construídos em faixas marginais a cursos naturais de água no perímetro urbano da cidade. 

A intenção do MPPR é obrigar a gestão municipal a verificar a regularidade de cada uma dessas construções quanto à legislação ambiental, para adoção de medidas para controle da ocupação de tais áreas de preservação permanente. As construções irregulares foram constatadas por vistorias realizadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e pelo próprio Ministério Público. Antes do ajuizamento da ação, a Promotoria expediu uma recomendação administrativa prévia, para que o município impedisse novas construções, o que foi acatado pela Prefeitura, e realizasse o cadastro dos imóveis já existentes. 

O Ministério Público sustenta que, sem um mapa que delimite as áreas em que já existem construções consolidadas, a ação fiscalizatória ambiental do município para fins de controle se torna impossível. Para o JdeB, o prefeito de Ampere, Disnei Zuca Luquini (PSDB) afirma que recebeu o comunicado e que já destinou equipe para levantamento do perímetro. “As equipes de engenharia, tributação e jurídica já estão realizando um levantamento dos impactos ambientais e avaliando as moradias. Essas terras foram demarcadas na época do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná (Getsop), então quem mora ali possui escritura há 40, 50 anos, e desde então paga seus impostos. Estamos verificando a situação e buscando também amparo legal. Uma das medidas solicitadas já cumprimos que foi a proibição de novas construções”, completa o prefeito Luquini.