A 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, no Oeste paranaense, determinou o imediato cumprimento de decisão judicial que obriga o Estado do Paraná a regularizar a situação da cadeia pública da cidade. Pela decisão, o Governo deverá remover todos os detentos (destinando-os a outros estabelecimentos prisionais) e fazer as reformas necessárias na cadeia, ou construir outra. Além disso, está proibido de enviar novos presos para a cadeia de Toledo.

Desde 2014, o Ministério Público vinha tentando solucionar o problema da carceragem anexa à Delegacia de Polícia de Toledo, que apresentava situação muito precária e diversas irregularidades. Em abril daquele ano, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca ajuizou ação civil pública requerendo a interdição, reforma e adequação da cadeia pública. O Estado do Paraná foi condenado na ação, em decisão de novembro de 2016, mas recorreu ao Tribunal de Justiça, que confirmou a sentença de primeira instância, determinando ao Estado do Paraná o integral cumprimento das obrigações impostas.

O MPPR requereu então o cumprimento da sentença, da qual não há mais possibilidade de recurso. Caso a decisão não seja respeitada, os agentes públicos aos quais cabe seu cumprimento poderão ser responsabilizados pessoalmente por crime de desobediência, além de ficarem sujeitos a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

MPPR