O Ministério Público (MP-PR) de Cambé emitiu nesta sexta-feira (14) uma recomendação administrativa para que o prefeito envie à Câmara de Vereadores um projeto de lei revogando a lei municipal que aumentou os gastos da Prefeitura com seus servidores. Para o MP, o aumento é irregular.
O prefeito sancionou em 27 de setembro a lei que criou novos cargos, funções gratificadas e gratificações, alterando ainda a estrutura de carreira dos servidores municipais, o que implicou aumento de despesas com pessoal. O MP sustenta que a lei é nula por afrontar determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
Advertências
Desde 2016, a prefeitura de Cambé tem sido advertida pelo Tribunal de Contas do Paraná por extrapolar o limite máximo, legalmente previsto, de despesas com pessoal. Apesar disso, o prefeito sancionou a Lei Municipal 2.916/2018, que subiu ainda mais os gastos com o quadro de servidores.
No documento, o Ministério Público do Paraná recomenda ao prefeito que, em até 15 dias úteis, envie à Câmara projeto de lei para a revogação da lei irregular, bem como que adote providências para anular ou revogar todos os atos administrativos praticados com base na lei municipal impugnada pelo MPPR.
Confira a nota da prefeitura de Cambé sobre caso:
A Prefeitura de Cambé respeita a atuação do MP e agradece qualquer medida que venha contribuir para melhoria da administração pública. Em relação a recomendação administrativa, o Municipio está analisando seu teor e, dentro do prazo disponibilizado, procederá na forma que atender a legalidade e o Ministério Público.
Com MP-PR
