A Promotoria de Justiça de Corbélia, no Oeste paranaense, emitiu recomendação administrativa para que o Executivo e o Legislativo dos municípios da comarca (Corbélia, Anahy, Iguatu e Braganey) exijam que seus servidores reponham horas não trabalhadas em dias de recesso. A medida decorre da constatação de que, quando concedido o recesso em dias de trabalho por conta de feriados “emendados” (como ocorreu, por exemplo, no dia 8 de setembro, uma sexta-feira que se seguiu ao feriado do Dia da Pátria e na qual não houve expediente), as Prefeituras e Câmaras de Vereadores não têm exigido a reposição das horas.

O documento ressalta que os órgãos públicos que concedem esses recessos têm por hábito cobrar dos servidores a reposição das horas não trabalhadas, mediante o prolongamento da jornada diária, em um prazo de 60 dias. A Promotoria de Justiça alega que o fato de o servidor receber pelo dia não trabalhado caracteriza enriquecimento ilícito, com consequente dano ao erário.

Para evitar essa situação, as Prefeituras e as Câmaras, ao expedirem decreto concedendo recesso, deverão estabelecer a condição de reposição das horas não trabalhadas (que não podem ultrapassar duas horas acrescidas à carga horária diária do funcionário), bem como o período para reposição. Além disso, a caberá às instituições o dever de controlar o efetivo cumprimento dessa reposição, sem pagamento extra pelas horas diárias excedentes trabalhadas para compensação dos recessos.

MP-PR