Edson Wasem, prefeito de Marechal Cândido Rondon nas gestões 2001-2004 e 2005-2008, foi multado em duas vezes de R$ 1.450,98, por irregularidades na venda de uma chácara pertencente à administração desse município da região Oeste do Estado. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao verificar ausência de interesse público na licitação para a alienação do terreno. As multas aplicadas estão previstas no artigo 87, inciso IV, alínea g, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/05).
A representação enviada por Josoé Reinaldo Pedralli, vereador da gestão 2013-2016, apontou supostas irregularidades no edital da Concorrência nº 12/2004, para a concessão de direito de uso da Chácara 247/248/b, assim como no da Concorrência 3/2006, voltado à venda desse mesmo imóvel. Ambas as licitações foram vencidas pela empresa Engemarko Pré-Moldados Ltda.
O representante alegou a inexistência de interesse público na alienação do bem, além do certame ter sido condicionado à utilização por empresa no ramo de fabricação e confecção de estruturas pré-moldadas em cimento. A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), unidade técnica do TCE-PR, e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pela procedência da representação nesses itens.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acompanhou o entendimento da unidade técnica e do MPC-PR. Quanto à falta do interesse público, ele ressaltou que não havia nos autos qualquer motivação expressa para a realização da concessão de uso ou venda à empresa vencedora do certame.
Baptista destacou ainda que, como não houve explicação para a realização das alienações, tampouco foi explicado o critério utilizado para estabelecer estruturas de concreto armado como atividade econômica necessária à ocupação da chácara. Nas operações foram violados os artigos 3º e 17 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos.
Durante o processo, o ex-prefeito não apresentou justificativas que afastassem a irregularidade. O relator votou pela procedência da representação e aplicação das multas. Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto por unanimidade, na sessão de 19 de outubro.
TCE-PR
