Três gestores da Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A (Ferroeste) foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O motivo das sanções foi o pagamento, pela estatal, de encargos por atrasos no cumprimento de obrigações entre dezembro de 2015 e abril de 2016. Em valores de janeiro, cada sanção soma R$ 3.904,80.

As multas foram aplicadas a João Vicente Bresolin, Carlos Roberto Fabro e Rodrigo César de Oliveira, respectivamente diretor-presidente, diretor administrativo e diretor de produção da Ferroeste. Os gestores não apresentaram justificativas capazes de afastar a falha apurada na Tomada de Contas Extraordinária instaurada pela corte de contas.

Tomada de contas

A irregularidade apontada pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) - unidade do TCE-PR então responsável pela fiscalização da Ferroeste - se refere ao pagamento de R$ 175.073,34 em multas e juros por atrasos no cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e com fornecedores da empresa. Na defesa, os gestores alegaram que não tiveram condições de evitar os encargos, visto que a Ferroeste se encontrava em dificuldade financeira.

Eles também declararam que buscam melhorar a situação financeira da empresa, por meio da renegociação das dívidas e aprimoramento do sistema de obtenção de receitas e realização de despesas. Segundo a análise da 5ª ICE, para a falha caberia o ressarcimento total do valor, uma vez que a quitação das dívidas com atraso gerou prejuízo aos cofres públicos.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, não acompanhou o entendimento da 5ª Inspetoria. Ao destacar a falha da empresa, ele reconheceu a situação deficitária da Ferroeste, argumentando que a devolução dos valores não seria proporcional ou razoável. Salientou, ainda, que não houve má-fé dos gestores ou tentativa de enriquecimento ilícito.

Multas e decisão

Mesmo reconhecendo a ausência de má-fé, o relator destacou que a falha violou o princípio da eficiência administrativa e demonstrou a carência de planejamento da empresa diante da situação deficitária. Cada um dos gestores responsáveis foi penalizado com a multa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 113/05 - a Lei Orgânica do TCE-PR. Esta sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Em janeiro, a UPF-PR foi reajustada para R$ 97,62.

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sessão de 7 de dezembro. Os prazos para recursos passaram a contar em 14 de dezembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 4893/17 - Pleno na edição nº 1.735 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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