Os contribuintes de Foz do Iguaçu que pretendem regularizar as contas com poder público, tem até o dia 10 de dezembro para aderir ao Refis.
Os contribuintes que tiverem dúvidas podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio aos fundos do Banco do Brasil, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço.
REFIS 2018
Sancionada no mês de agosto pelo prefeito Chico Brasileiro, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018), possibilita que pessoas físicas ou jurídicas que estejam inadimplentes com o Município tenham a oportunidade de quitar os débitos com descontos que variam de 90% a 100% sobre juros e multas.
Dívidas ajuizadas também podem ser resgatadas e reprogramadas. A faixa de 100% de desconto para juros e multas encerrou no dia 10 de outubro. A segunda opção com 95% sobre juros e multas tem a data limite de 12 de novembro. Já a terceira opção que oferece 90% de descontos, pode ser paga até 10 de dezembro.
A oportunidade serve para evitar que dívidas como do IPTU, ISSQN e outros impostos acabem ajuizados ou protestados. A medida só não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI – nem eventuais honorários advocatícios.
Fonte: PMFI
