O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Nestor Baptista, recebeu, nesta quarta-feira (11 de setembro), o deputado estadual Paulo Litro e os prefeitos de Bom Sucesso do Sul, Nilson Feversani, e de Bom Jesus do Sul, Orasil Bueno da Silva. O objeto do encontro foi a discussão de alternativas legais para as dificuldades dos municípios em licitar, sem ofensa à lei e às determinações do TCE-PR, o serviço de coleta, transporte e destinação final do lixo em seus municípios.
A dificuldade relatada pelos administradores, que estavam acompanhados de assessores e representantes da Prefeitura de Clevelândia e da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), diz respeito à impossibilidade de obtenção de orçamentos detalhados de empresas especializadas no serviço.
A legislação que regula as contratações públicas determina que as licitações devem ser precedidas de descrição detalhada do objeto e fixação de preço máximo, calculado mediante orçamentos. Os orçamentos para fixação do preço devem ser obtidos junto às empresas idôneas instaladas na região em que será prestado o serviço. Recente operação policial envolveu uma das principais empresas do setor na região Sudoeste, especializada em coleta e destinação de resíduos.
De acordo com o relato dos gestores municipais, não é possível obter orçamentos, o que indica haver uma suposta orquestração particular para que os procedimentos licitatórios não sejam deflagrados por falta de fixação de preço máximo. Tal situação força a obtenção de orçamentos em outras regiões do país, o que gera encarecimento do serviço e gera o aumento significativo dos valores propostos.
"Não queremos burlar a lei, mas o momento na região não é bom e precisamos de orientação", disse Alberto Arisi, ex-prefeito de Salgado Filho e represente da Amsop. Segundo ele, a empresa especializada mais próxima está localizada a mais de 400 quilômetros da região, fato que também encarece o serviço e dificulta a divisão em lote dos trabalhos em coleta, transbordo e destinação final para várias empresas.
Outro empecilho é o envolvimento de servidores de órgãos ambientais, encarregados de liberar os licenciamentos para instalação de locais apropriados à destinação dos resíduos, com empresas que são alvo da ação policial. Poucos municípios possuem licença para depósitos. "Queremos voltar à normalidade e à legalidade, visto que contratos atuais estão sendo prorrogados sem a devida licitação", afirmou Arisi.
O conselheiro Nestor Baptista afirmou que, diante da situação atípica pela qual estão passando esses municípios, o TCE-PR vai destacar técnicos para analisar as possibilidades de resolução da questão dentro dos princípios legais. A intenção é atuar preventivamente, com o objetivo de não prejudicar a população, que estará sujeita inclusive ao encarecimento desse serviço essencial.
